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Mediação e acesso à Justiça: primeiras reflexões

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Filha de técnico falecido só receberá metade dos valores devidos ao pai

Ela é dependente do pai na Previdência Social.

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

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Liberdade provisória nos delitos da Lei de Drogas e a realização da Constituição pelos Tribunais

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Ex-empregado da Fundação das Pioneiras Sociais não consegue reintegração ao emprego

O trabalhador queria desconstituir decisão em mandado de segurança do TST, que anulou sua reintegração ao emprego

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O que fazer com presos perigosos.? O que seriam as penitenciárias federais.?

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